AREsp 2513044 - DECISAO

AREsp 2513044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença e o acórdão descrevem particularidades fáticas (ousadia, destemor, concurso de pessoas, deslocamento entre cidades, uso de meio fraudulento, prática em horário comercial) suficientes para fundamentar a exasperação da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; reconheceu-se apenas que a consequência da não restituição dos bens é inerente ao tipo e foi afastada, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Cesar Bastos dos Santos; Agravante: Ariana Barbara Bastos dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Fundamentação Da Sentença
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Fundamentação Da Sentença

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Parties

Adriano Cesar Bastos dos Santos

Agravante

Ariana Barbara Bastos dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 59 do Código Penal pela falta de fundamentação concreta para a fixação da pena-base
  2. 2 valoração da consequência do crime (não restituição de bens) e sua eventual inerência ao tipo penal
  3. 3 idoneidade da valoração de circunstâncias fáticas (ousadia, deslocamento, fraude, horário comercial) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença e o acórdão descrevem particularidades fáticas (ousadia, destemor, concurso de pessoas, deslocamento entre cidades, uso de meio fraudulento, prática em horário comercial) suficientes para fundamentar a exasperação da pena-base, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; reconheceu-se apenas que a consequência da não restituição dos bens é inerente ao tipo e foi afastada, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.