AREsp 2339948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de laudo pericial que comprove o valor da res furtiva, não se pode aferir a mínima ofensividade da conduta; além disso, o furto qualificado pelo concurso de agentes e a habitualidade delitiva constatada pelas instâncias ordinárias impedem a aplicação do princípio da insignificância. Concedeu-se, porém, habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) e reconhecer a forma privilegiada do furto (art.155, §2º, CP), reduzindo a pena para 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para afastar majorante do repouso noturno e reconhecer furto privilegiado, reduzindo a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Reincidência Específica, Majorante Do Repouso Noturno, Furto Privilegiado, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Reincidência Específica Majorante Do Repouso Noturno +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ausência de laudo avaliativo do valor da res furtiva
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e reiteração sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de laudo pericial que comprove o valor da res furtiva, não se pode aferir a mínima ofensividade da conduta; além disso, o furto qualificado pelo concurso de agentes e a habitualidade delitiva constatada pelas instâncias ordinárias impedem a aplicação do princípio da insignificância. Concedeu-se, porém, habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) e reconhecer a forma privilegiada do furto (art.155, §2º, CP), reduzindo a pena para 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para afastar majorante do repouso noturno e reconhecer furto privilegiado, reduzindo a pena.

Orders

  • Preservar regime aberto (art.33, §2º, "c", do CP) e autorizar substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do art.44, §2º, do CP