AREsp 2529445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria de forma idônea, dentro da discricionariedade autorizada pelo art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade ou violação de norma federal que justificasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EDERSON MORAES; Agravante: LUIS FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Pena Base

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Parties

EDERSON MORAES

Agravante

LUIS FERNANDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base superior a 1/6
  3. 3 controle da fundamentação idônea e concreta na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria de forma idônea, dentro da discricionariedade autorizada pelo art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade ou violação de norma federal que justificasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.