HC 893703 - DECISAO

HC 893703 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para decotar a majorante do repouso noturno na dosimetria do furto qualificado, em observância ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ, preservando-se os demais critérios adotados pelo Tribunal estadual e mantendo a redução pela tentativa aplicada pelo juízo de primeiro grau, resultando na fixação da pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa; a dosimetria em sua primeira fase foi respeitada por não haver flagrante ilegalidade que justificasse sua alteração.

Parties
Paciente: RENATO VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Tentativa, Reincidência, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Tentativa Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 valoração das qualificadoras na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para decotar a majorante do repouso noturno na dosimetria do furto qualificado, em observância ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ, preservando-se os demais critérios adotados pelo Tribunal estadual e mantendo a redução pela tentativa aplicada pelo juízo de primeiro grau, resultando na fixação da pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa; a dosimetria em sua primeira fase foi respeitada por não haver flagrante ilegalidade que justificasse sua alteração.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão
  • determinar o pagamento de 30 (trinta) dias-multa