AREsp 2492478 - ACORDAO

AREsp 2492478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a alegada ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: EZEQUIEL SILVA FEITOSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravro regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL SILVA FEITOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a alegada ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravro regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental