AREsp 2487164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a fundamentação deficiente não pode ser complementada posteriormente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUCIMARA (registrada civilmente como WESLEY MENDES TAVARES); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa Fundamentação Recursal

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Parties

LUCIMARA (registrada civilmente como WESLEY MENDES TAVARES)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementar a fundamentação do recurso especial em petições posteriores devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a fundamentação deficiente não pode ser complementada posteriormente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.