HC 860598 - ACORDAO

HC 860598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os antecedentes foram corretamente valorizados como maus antecedentes; condenações atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser consideradas para valoração negativa, e a instância ordinária não utilizou condenações muito antigas além do prazo aplicável.

Parties
Impetrante: Marcelo Amaral Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador

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Parties

Marcelo Amaral Paes

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena com afastamento dos antecedentes
  2. 2 valoração de antecedentes como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os antecedentes foram corretamente valorizados como maus antecedentes; condenações atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser consideradas para valoração negativa, e a instância ordinária não utilizou condenações muito antigas além do prazo aplicável.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.