HC 831348 - ACORDAO

HC 831348 - ACORDAO

Mantém-se a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo mesmo na ausência de laudo pericial, porque a instância ordinária justificou a impossibilidade/insuscetibilidade de preservação dos vestígios e os elementos constantes dos autos (depoimentos da vítima e testemunhas, confissão, vídeos e outros) comprovam de forma suficiente o arrombamento do telhado; logo, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Testemunhal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando comprovada por outros meios
  2. 2 Exigência de prova técnica para furto qualificado e suas exceções
  3. 3 Preservação de vestígios e justificativa da ausência de perícia

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo mesmo na ausência de laudo pericial, porque a instância ordinária justificou a impossibilidade/insuscetibilidade de preservação dos vestígios e os elementos constantes dos autos (depoimentos da vítima e testemunhas, confissão, vídeos e outros) comprovam de forma suficiente o arrombamento do telhado; logo, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada