HC 884174 - DECISAO

HC 884174 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Auto de Restituição, depoimentos testemunhais, confissão do réu e objetos apreendidos (alicate e cadeado quebrado), a ocorrência cabal do rompimento de obstáculo, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a substituição do exame pericial por outros meios de prova; ademais, o habeas corpus não se admite como substituto do recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WANDERSON LOPES PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Habeas Corpus Prova Testemunhal Confissão

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Parties

WANDERSON LOPES PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Auto de Restituição, depoimentos testemunhais, confissão do réu e objetos apreendidos (alicate e cadeado quebrado), a ocorrência cabal do rompimento de obstáculo, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a substituição do exame pericial por outros meios de prova; ademais, o habeas corpus não se admite como substituto do recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.