HC 891330 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há fortes indícios de autoria e materialidade, vasta folha de antecedentes por delitos patrimoniais, ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a custódia para preservação da ordem pública; não se pode aferir a alegada desproporcionalidade da prisão na presente fase processual.

Parties: Agravante: LEANDRO DE FRANCA CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics: Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública

Penal Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

LEANDRO DE FRANCA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 legitimidade da prisão preventiva
2 fundamentação do risco concreto de reiteração delitiva
3 alegada desproporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o decreto de prisão preventiva proferido pelas instâncias ordinárias.