AREsp 2482375 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica e não exigiria reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não atende ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ELENIR MORGENSTERN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELENIR MORGENSTERN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica e não exigiria reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não atende ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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