HC 807070 - ACORDAO

HC 807070 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o paciente Ricardo efetivamente confessou de forma qualificada que conduzia o veículo em que estavam os demais acusados com os bens subtraídos; em razão da orientação consolidada nesta Corte (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal deve ser reconhecida mesmo que a confissão seja parcial, qualificada ou não tenha sido utilizada pelo juízo como fundamento da condenação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a atenuante para Ricardo.

Parties
Agravante/impetrante: Ministério Público Federal; Paciente/sentenciado: Ricardo Borges de Oliveira; Paciente/corréa: Vanessa Garcez; Paciente/corréu: José Cândido Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Ministerial) / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Migração De Majorante (repouso Noturno)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Migração De Majorante (repouso Noturno)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante/impetrante

Ricardo Borges de Oliveira

Paciente/sentenciado

Vanessa Garcez

Paciente/corréa

José Cândido Fernandes

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Ministerial) / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada/ parcial e não é utilizada pelo juiz como fundamento da condenação
  2. 2 Se o réu Ricardo efetivamente confessou a prática delitiva em modalidade que enseja a atenuante
  3. 3 Possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o paciente Ricardo efetivamente confessou de forma qualificada que conduzia o veículo em que estavam os demais acusados com os bens subtraídos; em razão da orientação consolidada nesta Corte (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal deve ser reconhecida mesmo que a confissão seja parcial, qualificada ou não tenha sido utilizada pelo juízo como fundamento da condenação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a atenuante para Ricardo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão para o paciente Ricardo Borges de Oliveira, nos termos do voto vencido/relator