AREsp 2522951 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ e violou o princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: DIOGO JOSE MARIA; Agravante: ELIZANDRO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

DIOGO JOSE MARIA

Agravante

ELIZANDRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.