HC 805707 - ACORDAO

HC 805707 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus impetrado objetiva revisar acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária pertence ao STJ nas hipóteses de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nem houve análise das teses pela instância originária, o que impede o exame originário sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JHONNATAN OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: AKILA JIMYSON RODRIGUES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Princípio Acusatório, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Revisão Criminal Princípio Acusatório Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JHONNATAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

AKILA JIMYSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus impetrado objetiva revisar acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária pertence ao STJ nas hipóteses de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nem houve análise das teses pela instância originária, o que impede o exame originário sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.