HC 895410 - DECISAO

HC 895410 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe fundamentação jurídica concreta, buscou matéria que não foi oportunamente ventilada nas instâncias antecedentes (foi apresentada apenas em embargos declaratórios, havendo inovação recursal e preclusão) e porque não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES GASPAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Incompetência De Foro, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
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Parties

ANDRE FERNANDES GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência do juízo estadual para a Justiça Federal
  2. 2 preclusão por inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos declaratórios)
  3. 3 incabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe fundamentação jurídica concreta, buscou matéria que não foi oportunamente ventilada nas instâncias antecedentes (foi apresentada apenas em embargos declaratórios, havendo inovação recursal e preclusão) e porque não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.