HC 896905 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a ordem está fundada no risco gerado pela liberdade do paciente, evidenciado por reincidência específica e reiteração criminosa, situação que legitima a preventiva; por isso, a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Luiz Carlos Huasupoma Roque; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Cautelar: Juízo da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Legal Topics: Furto Qualificado, Receptação Simples, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública

Processual Penal Furto Qualificado Receptação Simples Prisão Preventiva Reincidência Específica Fundamentação Do Decreto Prisional Ordem Pública

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Parties

Luiz Carlos Huasupoma Roque

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Juízo da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
2 manutenção da prisão preventiva
3 risco à ordem pública em razão da liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.

Orders

Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Prisão preventiva mantida.