AREsp 2467675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou apenas o capítulo relativo à absolvição, havendo preclusão das demais matérias, e porque a manutenção da condenação está fundamentada no conjunto fático-probatório; para absolver seria necessário revolver fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WENDEL JHONATA SERAFIM; Vítima: Gerusia; Testemunha / Policial Militar: João Batista da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Furto Qualificado, Resistência, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Resistência Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WENDEL JHONATA SERAFIM

Agravante / Recorrente

Gerusia

Vítima

João Batista da Cunha

Testemunha / Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por impugnação parcial da decisão monocrática
  2. 2 suficiência da prova da autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante impugnou apenas o capítulo relativo à absolvição, havendo preclusão das demais matérias, e porque a manutenção da condenação está fundamentada no conjunto fático-probatório; para absolver seria necessário revolver fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental