AREsp 2473210 - ACORDAO

AREsp 2473210 - ACORDAO

Havia fundamentação concreta para a busca veicular — a placa do veículo foi cadastrada no sistema OCR em decorrência de atividade de inteligência policial e o réu admitiu ter permitido a revista —, de modo que a prova não foi ilicitamente obtida; ademais, o princípio da insignificância não se aplica diante do concurso de agentes, da reincidência do réu e do valor da res furtiva de R$ 479,70 (aproximadamente 39,5% do salário-mínimo à época), razão pela qual mantiveram-se a condenação e a decisão recorrida; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Giovani Flávio Portela; Vítima: Franciele Maria Gaspodini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Busca Veicular Fundada Suspeita Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Giovani Flávio Portela

Agravante/recorrente

Franciele Maria Gaspodini

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular (fundada suspeita)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e das circunstâncias do crime
  3. 3 efeito da restituição da res furtiva sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Havia fundamentação concreta para a busca veicular — a placa do veículo foi cadastrada no sistema OCR em decorrência de atividade de inteligência policial e o réu admitiu ter permitido a revista —, de modo que a prova não foi ilicitamente obtida; ademais, o princípio da insignificância não se aplica diante do concurso de agentes, da reincidência do réu e do valor da res furtiva de R$ 479,70 (aproximadamente 39,5% do salário-mínimo à época), razão pela qual mantiveram-se a condenação e a decisão recorrida; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.