HC 859770 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, ao manter a fixação do regime inicial semiaberto e recusar a substituição da pena por medidas restritivas, está em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ quanto à valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Parties
- Agravante: ERALDO JOSE CAMARA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERALDO JOSE CAMARA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
- 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria e regime
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, ao manter a fixação do regime inicial semiaberto e recusar a substituição da pena por medidas restritivas, está em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ quanto à valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o acórdão impugnado que fixou o regime inicial semiaberto para o agravante.
Full Case Text
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