REsp 2095524 - DECISAO

REsp 2095524 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.087, que afasta a incidência da majorante do art. 155, §1º do CP na forma qualificada do furto, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e adotando o decote da majorante de ofício para preservar a hierarquia e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Recurso Repetitivo, Súmula 83 Do STJ, Inversão Da Posse Da Res Furtiva, Tentativa, Extensão Dos Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Majorante Recurso Repetitivo +4 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP) no furto qualificado (§4º)
  2. 2 compatibilidade entre majorante e qualificadoras
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.087, que afasta a incidência da majorante do art. 155, §1º do CP na forma qualificada do furto, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e adotando o decote da majorante de ofício para preservar a hierarquia e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.