AREsp 2482123 - DECISAO

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Reconheceu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficientemente comprovada por prova indireta (declaração da vítima, fotografias, confissão do réu e apreensão de bens), justificando a exceção à exigência de perícia; assim, o remanejamento da qualificadora para a primeira fase da dosimetria e a majoração da pena-base são fundamentados; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/apelante/réu: BRUNO SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO SOUSA OLIVEIRA

Agravante/apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do art.155, §4º, I, do CP e possibilidade de sua substituição por outros meios de prova quando vestígios desapareceram
  2. 2 Remanejamento de qualificadora sobressalente para a primeira fase da dosimetria (culpabilidade)
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d") e agravante da reincidência (art.61, I)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficientemente comprovada por prova indireta (declaração da vítima, fotografias, confissão do réu e apreensão de bens), justificando a exceção à exigência de perícia; assim, o remanejamento da qualificadora para a primeira fase da dosimetria e a majoração da pena-base são fundamentados; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se