HC 736635 - ACORDAO

HC 736635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração concreta de adulteração ou violação das provas; a condenação está sustentada por outros elementos probatórios não impugnados; e reconhecer a nulidade pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, além da ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: VANDER DE OLIVEIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Prova Pericial, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Revolvimento Fático Probatório Prova Pericial Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VANDER DE OLIVEIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia pela ausência de lacre
  2. 2 nulidade da prova pericial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração concreta de adulteração ou violação das provas; a condenação está sustentada por outros elementos probatórios não impugnados; e reconhecer a nulidade pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, além da ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos