AREsp 2413157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação exigiria reanálise de prova, obstada pela Súmula 7 do STJ, e os pedidos relativos à confissão espontânea, ao regime inicial e à substituição da pena careciam de demonstração de violação de dispositivo legal, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia; assim, a decisão monocrática havia enfrentado as questões com fundamentação adequada e em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ VALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Dispositivo Eletrônico, Fraude, Desclassificação, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Furto Qualificado Uso De Dispositivo Eletrônico Fraude Desclassificação Confissão Espontânea +4 more

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Parties

JOSÉ VALMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.155, §4º, II, do Código Penal e pedido de desclassificação de furto qualificado por uso de dispositivo eletrônico para furto qualificado mediante fraude
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação exigiria reanálise de prova, obstada pela Súmula 7 do STJ, e os pedidos relativos à confissão espontânea, ao regime inicial e à substituição da pena careciam de demonstração de violação de dispositivo legal, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia; assim, a decisão monocrática havia enfrentado as questões com fundamentação adequada e em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.