AREsp 1913567 - DECISAO

AREsp 1913567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por prova indireta (auto de constatação do local do crime instruído com fotografias), corroborada por outros elementos probatórios e precedentes do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser apreciada no recurso especial, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Vaz da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Indireta, Perícia, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Indireta Perícia Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jorge Vaz da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 violações alegadas aos arts. 155, § 4º, I, do Código Penal e 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de perícia em local de crime para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por prova indireta (auto de constatação do local do crime instruído com fotografias), corroborada por outros elementos probatórios e precedentes do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser apreciada no recurso especial, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.