HC 747963 - ACORDAO

HC 747963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência contra o resultado do julgamento, não cabendo à via dos embargos provocar rediscussão da matéria ou efeitos infringentes, consoante jurisprudência citada.

Parties
Embargante: NATANAEL BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Artigo 619 Do CPP

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Parties

NATANAEL BORTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegado erro material
  2. 2 afastamento da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência contra o resultado do julgamento, não cabendo à via dos embargos provocar rediscussão da matéria ou efeitos infringentes, consoante jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.