HC 781460 - ACORDAO

HC 781460 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado anterior ao julgamento que firmou o Tema 1.087, não é possível aplicar retroativamente o novo entendimento via habeas corpus substitutivo de revisão criminal; deve prevalecer o entendimento jurisprudencial vigente à época da apelação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Tema 1.087, Retroatividade De Jurisprudência, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Repouso Noturno Tema 1.087 Retroatividade De Jurisprudência Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema Repetitivo 1.087 a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e efeito temporal de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado anterior ao julgamento que firmou o Tema 1.087, não é possível aplicar retroativamente o novo entendimento via habeas corpus substitutivo de revisão criminal; deve prevalecer o entendimento jurisprudencial vigente à época da apelação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.