AREsp 2514468 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos que demonstrassem divergência; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e incidem os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FERREIRA DE CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos que demonstrassem divergência; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e incidem os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.