HC 897283 - DECISAO

HC 897283 - DECISAO

Embora o paciente seja reincidente, considerando o quantum total da pena fixada em 2 anos, o regime imediatamente menos gravoso do que o fechado é o regime semiaberto; por essa razão, o tribunal concedeu o habeas corpus in limine para estabelecer o regime inicial semiaberto, sem reexaminar profundamente a dosimetria.

Parties
Paciente: ADRIANO RICARDO MAXIMIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500039-58.2018.8.26.0626)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO RICARDO MAXIMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500039-58.2018.8.26.0626)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o paciente seja reincidente, considerando o quantum total da pena fixada em 2 anos, o regime imediatamente menos gravoso do que o fechado é o regime semiaberto; por essa razão, o tribunal concedeu o habeas corpus in limine para estabelecer o regime inicial semiaberto, sem reexaminar profundamente a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para desconto da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.