HC 808359 - ACORDAO

HC 808359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 08/02/2022 e a alteração jurisprudencial posterior (Tema 1.087/STJ) não se aplica retroativamente para autorizar habeas corpus ou revisão criminal; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANO AQUILINO DE MORAES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma, Mantendo Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Jurisprudência +1 more

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Parties

JULIANO AQUILINO DE MORAES COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Turma, Mantendo Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade da majorante do repouso noturno (§1º art.155 CP) com o furto qualificado
  3. 3 efetividade da alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado em 08/02/2022 e a alteração jurisprudencial posterior (Tema 1.087/STJ) não se aplica retroativamente para autorizar habeas corpus ou revisão criminal; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.