HC 841482 - ACORDAO

HC 841482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a insignificância não se aplica diante da reiteração delitiva, das qualificadoras (concurso de agentes, escalada, rompimento de obstáculo) e da razoável inadequação social; a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente motivada por maus antecedentes e pelo deslocamento de duas qualificadoras para a primeira fase da dosimetria; embora reconhecido o furto privilegiado, manteve-se a pena de detenção em razão da maior reprovabilidade do agente e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena privativa por restritivas foi afastada em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas (art.44, III, CP).

Parties
Agravante: TEMISTOCLES LEITE DA SILVA; Vítima: A.G.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEMISTOCLES LEITE DA SILVA

Agravante

A.G.M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Exasperação da pena-base por deslocamento de qualificadoras
  3. 3 Valoração de múltiplas qualificadoras na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a insignificância não se aplica diante da reiteração delitiva, das qualificadoras (concurso de agentes, escalada, rompimento de obstáculo) e da razoável inadequação social; a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente motivada por maus antecedentes e pelo deslocamento de duas qualificadoras para a primeira fase da dosimetria; embora reconhecido o furto privilegiado, manteve-se a pena de detenção em razão da maior reprovabilidade do agente e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena privativa por restritivas foi afastada em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas (art.44, III, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.