REsp 2126892 - DECISAO

REsp 2126892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora os bens subtraídos fossem de pequeno valor (R$ 40,00) e fosse cabível a redução prevista no art. 155, § 2º, do CP, a prática do furto contra bem público (creche municipal), a existência de qualificadora pela escalada e o prejuízo à prestação de serviços públicos tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação e a redução de 1/3 da pena já reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HUDSON PACHECO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Responsabilidade Penal Por Dano a Bem Público
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Responsabilidade Penal Por Dano a Bem Público

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Parties

HUDSON PACHECO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 incidência da hipótese privilegiadora do art.155, §2º do CP
  3. 3 valoração de bens públicos e prejuízo à coletividade na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora os bens subtraídos fossem de pequeno valor (R$ 40,00) e fosse cabível a redução prevista no art. 155, § 2º, do CP, a prática do furto contra bem público (creche municipal), a existência de qualificadora pela escalada e o prejuízo à prestação de serviços públicos tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação e a redução de 1/3 da pena já reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.