HC 868654 - DECISAO

HC 868654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já em trâmite, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena imposta (2 anos e 4 meses) é igual ou inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: JANSEN DOS REIS MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

JANSEN DOS REIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, b, e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já em trâmite, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena imposta (2 anos e 4 meses) é igual ou inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido já em análise.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.