HC 892729 - DECISAO

HC 892729 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva se mostram legalmente adequados diante da presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, bem como das circunstâncias concretas do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e dos dispositivos processuais aplicáveis; assim, não há ilegalidade a ser sanada quanto ao regime prisional ou à custódia cautelar.

Parties
Paciente / Réu: NELSON CRISTIANO CHUCAI DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

NELSON CRISTIANO CHUCAI DE OLIVEIRA

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Francisco

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto ao condenado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva se mostram legalmente adequados diante da presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, bem como das circunstâncias concretas do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e dos dispositivos processuais aplicáveis; assim, não há ilegalidade a ser sanada quanto ao regime prisional ou à custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.