REsp 2096945 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a qualificação do furto pelo rompimento de obstáculo demonstra especial reprovabilidade da conduta, incompatibilizando a incidência do princípio da insignificância, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência.
- Parties
- Agravante: FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Princípio Da Insignificância, Intervenção Mínima, Bagatela
Case Brief
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Parties
FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a qualificação do furto pelo rompimento de obstáculo demonstra especial reprovabilidade da conduta, incompatibilizando a incidência do princípio da insignificância, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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