HC 746723 - ACORDAO

HC 746723 - ACORDAO

Ao restar incontroverso que a condenação se apoiou em outros elementos probatórios produzidos regularmente no curso da instrução, além do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade de todo o conjunto probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: SABRINA SANTOS FRANÇA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Testemunhal Habeas Corpus +1 more

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Parties

SABRINA SANTOS FRANÇA

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito do descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP sobre o conjunto probatório
  3. 3 Aplicação do precedente HC n. 598.886/SC e distinção quando houver outras provas independentes

Ratio Decidendi

Ao restar incontroverso que a condenação se apoiou em outros elementos probatórios produzidos regularmente no curso da instrução, além do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade de todo o conjunto probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.