AREsp 2481863 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Execução Provisória Da Pena, Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por óbices sumulares
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão por unanimidade da Sexta Turma
Full Case Text
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