HC 898080 - DECISAO

HC 898080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração, dirigida contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configuraria substituição indevida de revisão criminal e demandaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (utilização de 1/8 por circunstância desfavorável sobre o intervalo legal) encontra amparo na jurisprudência desta Corte e não se configurou bis in idem na valoração das condenações anteriores.

Parties
Paciente: FABIO POSSIDONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reincidência +1 more

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Parties

FABIO POSSIDONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 critérios para fixação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração, dirigida contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configuraria substituição indevida de revisão criminal e demandaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (utilização de 1/8 por circunstância desfavorável sobre o intervalo legal) encontra amparo na jurisprudência desta Corte e não se configurou bis in idem na valoração das condenações anteriores.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.