REsp 2123604 - DECISAO

REsp 2123604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, aplica-se a tese firmada no Tema 1.087 do STJ, segundo a qual a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal não incide sobre o furto na sua forma qualificada (§4º); ademais, tendo apelado apenas a defesa, não cabe transpor o fundamento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem violar o princípio non reformatio in pejus, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial, Honorários Do Advogado Dativo, Maus Antecedentes, Reincidência, IRDR, Tema 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial Honorários Do Advogado Dativo +4 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de valoração negativa do horário noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, aplica-se a tese firmada no Tema 1.087 do STJ, segundo a qual a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal não incide sobre o furto na sua forma qualificada (§4º); ademais, tendo apelado apenas a defesa, não cabe transpor o fundamento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem violar o princípio non reformatio in pejus, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.