HC 895043 - DECISAO

HC 895043 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada para revolver matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base em prova oral (depoimento da vítima) e diligências, fundamentadamente reconheceram o concurso de pessoas e aplicaram a dosimetria considerando maus antecedentes e reincidência; a valoração das condenações antigas como maus antecedentes e o critério utilizado para aumento da pena-base foram considerados legítimos e proporcionais; por fim, foi mantido regime fechado e vedada a substituição da pena em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos dispositivos legais e súmulas indicados.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Francisco Marcilio Vieira Sobrinho; Co Autor/acusado Mencionado: Luiz Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade E Mérito Preliminar
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRÉ DE MORAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Francisco Marcilio Vieira Sobrinho

Vítima

Luiz Henrique

Co Autor/acusado Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade E Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do concurso de pessoas (liame subjetivo)
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada para revolver matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base em prova oral (depoimento da vítima) e diligências, fundamentadamente reconheceram o concurso de pessoas e aplicaram a dosimetria considerando maus antecedentes e reincidência; a valoração das condenações antigas como maus antecedentes e o critério utilizado para aumento da pena-base foram considerados legítimos e proporcionais; por fim, foi mantido regime fechado e vedada a substituição da pena em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos dispositivos legais e súmulas indicados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.