EAREsp 2387400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e não foi possível extrair das razões do recurso especial o dispositivo violado; não houve similitude fática com o paradigma indicado, de...

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Parties
Embargante: GEOVANE CABRAL MELO; Embargante: JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Earesp 1.672.966 MG
Processual Penal Furto Qualificado Súmula 284/stf Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional +1 more

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Parties

GEOVANE CABRAL MELO

Embargante

JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de exceção conforme EAREsp 1.672.966-MG quando as razões demonstram inequivocamente o permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e não foi possível extrair das razões do recurso especial o dispositivo violado; não houve similitude fática com o paradigma indicado, de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar o manejo dos embargos, razão pela qual ausentam-se os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.