AREsp 1922533 - DECISAO

AREsp 1922533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou auto de constatação e perícia (indireta) com fotografias que atenderam às exigências formais do art. 159 do CPP, comprovando o rompimento de obstáculo; assim não houve ilegalidade a ser reparada e a pretensão do agravante não prospera.

Parties
Agravante: Uilsem Silva Karpp; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

Uilsem Silva Karpp

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282, 284 e 356/STF
  3. 3 validade da perícia indireta (auto de constatação e fotografias) como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou auto de constatação e perícia (indireta) com fotografias que atenderam às exigências formais do art. 159 do CPP, comprovando o rompimento de obstáculo; assim não houve ilegalidade a ser reparada e a pretensão do agravante não prospera.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.