AREsp 2545321 - DECISAO

AREsp 2545321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e as demais teses (sobre inércia na produção de prova e ausência de prequestionamento) não foram examinadas pela corte de origem sob o viés suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO RICARDO DE LIMA; Órgão Acusador/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: BRUNO RONNIERI SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Teoria Da Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Teoria Da Perda De Uma Chance Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

REINALDO RICARDO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador/recorrido

BRUNO RONNIERI SILVA DOMINGUES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada predominantemente na palavra da vítima e em depoimentos policiais que não presenciaram os fatos é válida
  2. 2 Se a ausência de juntada de imagens de câmeras de segurança pela acusação enseja absolvição por aplicação do in dubio pro reo ou da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e as demais teses (sobre inércia na produção de prova e ausência de prequestionamento) não foram examinadas pela corte de origem sob o viés suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.