REsp 2101313 - DECISAO

REsp 2101313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta revelou ínfima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica (furtos de fios e cabos avaliados em R$ 125,00, prontamente restituídos, sem violência), de modo que o princípio da insignificância exclui a tipicidade material mesmo sendo o réu reincidente; antecedentes isolados não impedem a aplicação da insignificância quando as circunstâncias fáticas assim o demonstram.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tipicidade, Art. 155, §4º, I E IV Do Código Penal
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Tipicidade Art. 155, §4º, I E IV Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor do bem subtraído e da restituição na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta revelou ínfima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica (furtos de fios e cabos avaliados em R$ 125,00, prontamente restituídos, sem violência), de modo que o princípio da insignificância exclui a tipicidade material mesmo sendo o réu reincidente; antecedentes isolados não impedem a aplicação da insignificância quando as circunstâncias fáticas assim o demonstram.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.