RHC 192429 - DECISAO

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O pedido de trancamento é prematuro porque a alegada negativa de autoria exige exame aprofundado de provas e revolvimento do acervo probatório; além disso foi deferida perícia grafotécnica requerida pela defesa e as medidas cautelares alternativas estão fundamentadas, de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal; por essas razões, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO RUNAU FISCHER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Negativa De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Limites Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Negativa De Autoria Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Limites Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas

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Parties

RICARDO RUNAU FISCHER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por negativa de autoria
  2. 2 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão em razão de alegada negativa de autoria
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sumário quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento é prematuro porque a alegada negativa de autoria exige exame aprofundado de provas e revolvimento do acervo probatório; além disso foi deferida perícia grafotécnica requerida pela defesa e as medidas cautelares alternativas estão fundamentadas, de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal; por essas razões, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.