AREsp 2499052 - DECISAO

AREsp 2499052 - DECISAO

Havendo convicção da instância de origem de que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas pelas provas constantes nos autos, a alteração dessa conclusão para absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento em art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DALDY DA SILVA SIQUEIRA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recuso Especial, Precedente Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recuso Especial Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

DALDY DA SILVA SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo convicção da instância de origem de que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas pelas provas constantes nos autos, a alteração dessa conclusão para absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento em art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ).
  • Publique-se.