HC 833347 - ACORDAO

HC 833347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 12/6/2020 e, portanto, a alteração de entendimento jurisprudencial consolidada em 25/5/2022 (Tema 1.087) não pode ser aplicada retroativamente para embasar revisão criminal sem violar os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Causa De Aumento Repouso Noturno, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Causa De Aumento Repouso Noturno Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada Segurança Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 Exclusão da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena diante de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 12/6/2020 e, portanto, a alteração de entendimento jurisprudencial consolidada em 25/5/2022 (Tema 1.087) não pode ser aplicada retroativamente para embasar revisão criminal sem violar os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus