AREsp 2475584 - DECISAO

AREsp 2475584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reexaminar as provas, concluiu pela suficiência de elementos para manter a condenação e as qualificadoras.

Parties
Agravante: GABRIEL BARONI ALVES SANTOS; Agravante: WESLEY BARBOSA CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: Débora Rosana Teixeira de Melo Zawaski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GABRIEL BARONI ALVES SANTOS

Agravante

WESLEY BARBOSA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Débora Rosana Teixeira de Melo Zawaski

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação do acusado Wesley
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 comprovação da unidade de desígnios (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reexaminar as provas, concluiu pela suficiência de elementos para manter a condenação e as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.