AREsp 2508894 - DECISAO

AREsp 2508894 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que suscitavam omissão sobre o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e sendo certo que o Tribunal de origem rejeitou os embargos sem se manifestar sobre tal omissão, houve violação do art. 619 do CPP, o que autoriza o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre essa questão.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA GRILLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

RONALDO DA SILVA GRILLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no crime de furto
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitavam omissão sobre o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e sendo certo que o Tribunal de origem rejeitou os embargos sem se manifestar sobre tal omissão, houve violação do art. 619 do CPP, o que autoriza o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a um novo julgamento dos embargos de declaração acerca do afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no crime de furto.
  • Intimem-se.