HC 882917 - DECISAO

HC 882917 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, no caso concreto a qualificadora de escalada restou comprovada por prova testemunhal, imagens e confissão do acusado, autorizando, excepcionalmente, o suprimento do exame pericial, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus nem fundamento para reexaminar a dosimetria sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: AELTON CRUZ GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido (não conhecido do habeas corpus)
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pericial, Confissão, Prova Testemunhal, Reexame Probatório
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Parties

AELTON CRUZ GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada quando vestígios existem
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal e confissão em casos excepcionais
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, no caso concreto a qualificadora de escalada restou comprovada por prova testemunhal, imagens e confissão do acusado, autorizando, excepcionalmente, o suprimento do exame pericial, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus nem fundamento para reexaminar a dosimetria sem revolvimento probatório.

Court Disposition

writ não conhecido (não conhecido do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.