REsp 2108465 - DECISAO

Não demonstradas a inexistência de vestígios, o desaparecimento dos vestígios ou qualquer excepcionalidade que inviabilize o exame pericial, a ausência de perícia obriga ao afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; por esse motivo, procedeu-se à redução da pena do recorrente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties: Recorrido: Ministério Público Federal; Ofendido: C. A. S.; Testemunha: EVALDO LUIZ GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.
Legal Topics: Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Tentativa, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Tentativa Semi Imputabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

C. A. S.

Ofendido

EVALDO LUIZ GUEDES

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo
2 Admissibilidade da prova testemunhal para suprir ausência de exame pericial
3 Fixação do quantum de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Orders

Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
Reduzida a pena do recorrente a 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa